A
comissão que elabora o projeto de novo Código Penal aprovou a ampliação
do tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa após condenação
criminal no país. O teto do tempo de prisão passa de 30 para 40 anos, de
acordo com o texto a ser encaminhado para votação no Congresso
Nacional.
Já
a Comissão Especial de Juristas que elabora proposta de um novo Código
Penal aprovou nesta sexta-feira a punição criminal das empresas privadas
por atos contra a administração pública, como corrupção, peculato e
desvio de verba. Hoje, apenas a pessoa física corre risco de ser
condenada. As empresas, pelas leis atuais, são responsabilizadas apenas
em casos de crimes ambientais.
Fonte: Blog de MAGNO MARTINS
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